DECISÃO DO STF SOBRE A HOMOAFETIVIDADE.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, que a união estável homoafetiva é equivalente à união entre heterossexuais. Com isso, casais gays de todo o país têm diversos direitos assegurados.

Aos companheiros homossexuais o direito a requerer pensão alimentícia, a fazer uma declaração conjunta do imposto de renda, ou ainda a colocar seu companheiro como dependente em clubes ou seguros.

Considerado um companheiro estável, o parceiro do mesmo sexo poderá também reconhecer a morte do parceiro e assinar documentos necessários em hospitais.

Também fica mais fácil para o companheiro do mesmo sexo ter acesso à herança em caso de morte. Entretanto, a questão ainda não está clara, por envolver direitos de outras pessoas da família.

De qualquer forma, a decisão traz mais segurança jurídica. "Hoje, vemos decisões controversas de tribunais diversos sobre questões envolvendo casais homossexuais."

A decisão do STF não é equivalente a uma lei sobre o assunto. O artigo 1.723 do Código Civil estabelece a união estável heterossexual como entidade familiar. O que o Supremo fez foi estender este reconhecimento a casais gays.

Agora, se um clube vetar o nome de um companheiro homossexual como dependente, por exemplo, o casal pode entrar na Justiça e, provavelmente, ganhará a causa, pois os juízes tomarão sua decisão com base no que disse o STF sobre o assunto, reconhecendo a união estável.


"A decisão do STF reconhece uma realidade que está posta e que as pessoas preferem não falar e possivelmente pode gerar uma situação de mudança para o legislativo, foi uma decisão importante para a história brasileira”.